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29° Reunião do COPEN – Conselho Permanente de Executivos do Norte e Noroeste do Paraná

terça, 26 de novembro de 2019
29° Reunião do COPEN – Conselho Permanente de Executivos do Norte e Noroeste do Paraná

Os executivos do COPEN – Conselho Permanente de Executivos do Norte e Noroeste do Paraná, participaram no dia 22 de novembro na sede da CACINOR/ACIM da reunião mensal do grupo. Dentre os assuntos da pauta, Ana Carolina Magalhães Pigozzo do PA – Ponto de Atendimento ao Empreendedor de Maringá, apresentou as formas de atuação do ponto de atendimento ao empreendedor na Associação Comercial de Maringá, com intuito de disseminar boas práticas entre as Associações Comerciais da região. Os executivos também realizaram uma capacitação com o jurídico do SPC Brasil sobre a LGPD. A sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nr 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei chega para alterar a Lei nr 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações até então. A LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.

Fonte: Cacinor